Decreto Executivo Nº 67.642 - 10 de Abril de 2023 Regulamenta a Lei nº 17.183, de 18 de outubro de 2019, que institui a Política Estadual sobre Drogas, e dá providências correlatas. País/região do ato: Brasil Regulamenta Lei 17.183, de 18 de Outubro de 2019  Cita Decreto Executivo 67.457, de 24 de Janeiro de 2023  Revoga Decreto Executivo 46.860, de 25 de Junho de 2002  Revoga Decreto Executivo 57.775, de 07 de Feveiro de 2012  Revoga Decreto Executivo 59.164, de 09 de Maio de 2013  Revoga Decreto Executivo 61.674, de 02 de Dezembro de 2015  Revoga Decreto Executivo 59.684, de 30 de Outubro de 2013  Revoga Decreto Executivo 60.455, de 15 de Maio de 2014  É citada por Decreto Executivo 9, de 23 de Janeiro de 2024  Foi alterada por Decreto Executivo 68.330, de 07 de Feveiro de 2024  Preparações Farmacêuticas, Política de Saúde Texto em Português Veja mais
Lei Nº 17.183 - 18 de Outubro de 2019 Institui a Política Estadual sobre Drogas, o Fundo Estadual Antidrogas e dá outras providências. País/região do ato: Brasil Orgão emissor: Governo do Estado de São Paulo Foi regulamentada por Lei 67.642, de 10 de Abril de 2023  Preparações Farmacêuticas, Política de Saúde, Abuso Oral de Substâncias, Prevenção do Hábito de Fumar Texto em Português Veja mais
Lei Nº 16.882 - 20 de Dezembro de 2018 Altera a Lei nº 10.938, de 19 de outubro de 2001, que dispõe sobre a Política Estadual de Medicamentos. País/região do ato: Brasil Orgão emissor: Governo do Estado de São Paulo Preparações Farmacêuticas, Política de Saúde Texto em Português Veja mais